HOMOLOGAÇÃO

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A CLT é omissa a respeito da exigência de documentos no ato da homologação, sendo que a Instrução Normativa SRT nº 3, de 21 de junho de 2002 estabelece: Os documentos necessários à rescisão assistida são:

- O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, em 5 (cinco) vias;

- A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações devidamente atualizadas;

- O Registro de Empregado, em livro, ficha, ou copia dos dados obrigatórios do registro de empregados, quando informatizados, nos termos da Portaria MTPS nº 3.626/91;

- O comprovante do aviso prévio, se tiver sido dado, ou do pedido de demissão, quando for o caso;

- A cópia do acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa, se houver;

- As duas últimas Guias de Recolhimento – GR, do Fundo de Garantia do tempo de serviço –FGTS, ou extrato bimestral atualizado da conta vinculada;

- A Comunicação da Dispensa – CD, para fins de habilitação ao Seguro- Desemprego, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa;

- O requerimento do Seguro-Desemprego, na hipótese já mencionada no item anterior.

    Parágrafo Único: As vias do termo a que se refere o inciso I deste artigo, depois de assinadas, serão assim distribuídas:
    a-) as três primeiras vias para o empregado, sendo uma para sua documentação pessoal e as outras duas para movimentação do FGTS junto ao banco depositário;
    b-) a quarta via para o empregador.


Documentos que a empresa deve apresentar no Ato da Homologação:

- No caso de haver empréstimo consignado nos termos da Lei Federal 10.820/2003 com desconto em rescisão deverá a empresa apresentar documento (Acordo Coletivo) que comprove a legitimidade do desconto;

- Carta de preposto (clique aqui para ver modelo), em papel timbrado da empresa, assinada pelo representante legal e com telefone e pessoa para   contrato -2 vias- (caso seja o empregador, trazer xerox do contrato social, sendo necessário a carta de preposto); 
- Recibo de salários dos últimos três meses;

- Extrato analítico do FGTS, acompanhada da GRE dos meses não constante no referido extrato e 3 xerox da guia dos 50%   (grfc);

- Exibição do livro ou ficha de registro de empregado atualizado;

- Carta aviso prévio trabalhado ou carta de pedido de demissão;

- Guia do seguro- desemprego;

- Carteira de trabalho do empregado, com as devidas atualizações;

- Tratando-se de comissionista, a media para calculo dos direitos deverá ser dos direitos deverá ser dos últimos três meses   das comissões e deve ser acompanhados dos três últimos recibos de pagamento;

- Cheque visado, cheque administrativo e dinheiro só serão aceito no ato da homologação;

- Não será aceito recibo, copia de cheque (xérox) como comprovante do pagamento das verbas rescisórias;

- Pagamento das verbas rescisórias poderá ser efetuado através de deposito em conta corrente do trabalhador, transferência bancária, transferência eletrônica e ordem de pagamento mediante a apresentação do comprovante bancário;

- Exame Médico Demissional (ASO).

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